Decreto Legislativo 047/2020 Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2017 Decreto Legislativo 048/2021 Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2019 Decreto Legislativo 049/2021 Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2018 Decreto Legislativo 050/2022 Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2020 Decreto Legislativo 053/2024 Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2021
