Ouvidoria

OUVIDORIA

Compete à Ouvidoria do Legislativo:

I – receber, analisar, responder e, quando for o caso, encaminhar aos órgãos competentes, as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a. violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b. ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; e
c. mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
II – dar prosseguimento às manifestações recebidas, sejam ou não identificadas;
III – encaminhar, quando se tratar de assunto de domínio público, cópia dos documentos solicitados ou, quando isso não for possível, dar ciência do seu teor;
IV – informar o cidadão ou entidade, cujas manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar, sobre qual o órgão a que deverá dirigir-se;
V – organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;
VI – facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar;
VII – colaborar com a Presidência na realização de eventos, seminários e audiências públicas, que tenham relação com as atividades da própria Ouvidoria Parlamentar ou sobre temas cuja relevância seja constatada em virtude de manifestações feitas pela sociedade;
VIII – acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;
IX – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos solicitados;
X – conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas;
XI – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Casa, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis na Câmara Municipal.

Telefone: (17) 3681-1158
email: camara@cmnovacanaapaulista.sp.gov.br